#NãoTáTranquilo
#NãoTáFavorável
O que são direitos da
juventude?
O Estatuto da
Juventude é o instrumento legal - Lei 12.852/2013 - que determina quais são
os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado
brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes
públicos.
Ao definir como jovens as pessoas
com idade entre 15 e 29 anos, o Estatuto também define dois benefícios diretos:
os descontos e gratuidades em transporte interestadual para jovens de baixa
renda e a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e
jovens de baixa renda.
Além dos
benefícios, o documento ainda demanda a criação do Sistema Nacional de
Juventude (Sinajuve) que deve organizar, em todo o país e de maneira
participativa, o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação
das ações, planos e programas que constituem as políticas públicas de
juventude.
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